STF Publica Nova Decisão para Barrar Criação de Penduricalhos Adicionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) uma nova decisão com o objetivo de impedir a criação de novos benefícios e 'penduricalhos'. A medida complementa uma deliberação anterior da Corte que já havia limitado o pagamento desses adicionais a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras, buscando reforçar o controle sobre as remunerações no serviço público.

Contexto e Limitações Anteriores dos Penduricalhos

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, podem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Em uma decisão unânime em 25 de março, os ministros do STF estabeleceram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Com base nesse limite, juízes, promotores e procuradores podem, somando o teto e os penduricalhos permitidos, alcançar rendimentos de até R$ 62,5 mil mensais.

As Novas Restrições do Supremo Tribunal Federal

A nova deliberação proíbe a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais no âmbito do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Essa vedação tem como intuito impedir que tais reestruturações sejam utilizadas como justificativa para a implementação de novos benefícios ou remunerações adicionais.

A medida foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que são os relatores das ações julgadas pelo Supremo. Ela foi tomada em resposta a tentativas de tribunais de contornar as decisões anteriores do STF, como a classificação de comarcas como de 'difícil provimento', a criação de normas para plantões judiciais e a concessão de gratificações por acúmulo de funções.

Adicionalmente, a determinação estabelece que o pagamento dos salários dos membros dos órgãos citados deverá ser feito por meio de um contracheque único, que reflita o valor efetivamente depositado na conta dos servidores. Os ministros destacaram que 'O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte'.

Publicação do Acórdão e Potenciais Recursos

Em paralelo à nova decisão, o STF também publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão da deliberação anterior que limitou o pagamento dos penduricalhos. A divulgação deste documento legal abre a possibilidade para que as associações que representam os servidores afetados possam recorrer da decisão da Corte.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br