O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta sexta-feira (8) a promulgação da Lei da Dosimetria. A decisão, aguardada para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, altera o cálculo das penas e é projetada para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Processo Legislativo e a Promulgação
A promulgação da Lei ocorreu após o Presidente da República não sancioná-la no prazo constitucional de 48 horas, conforme prerrogativa do Presidente do Senado Federal. O projeto de lei havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a alegação de violar o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, abrindo caminho para a entrada em vigor da nova legislação.
Alterações Propostas pela Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria estabelece que crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais grave, em vez da soma de ambas as sanções. O foco principal da medida é a recalibração das penas mínima e máxima de cada tipo penal, bem como a metodologia geral de cálculo, o que deve implicar na redução das sanções.
Impacto nas Condenações do 8 de Janeiro
As mudanças introduzidas pela nova lei visam impactar diretamente os réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que culminaram na depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, sendo 431 com penas de prisão, 419 com penas alternativas e 552 por acordos de não persecução penal. De acordo com levantamento do STF, o maior grupo de condenados, com 404 réus, recebeu penas de um ano de prisão. Para se beneficiar da possível redução, os condenados deverão ingressar com um pedido para recalcular suas penas junto ao Supremo.
Figuras Públicas Potencialmente Beneficiadas
Entre os que podem ser beneficiados pelas novas regras, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem foi aplicada a pena mais alta de 27 anos e três meses, além de figuras militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do GSI).
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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