A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como 'ADPF das favelas', teve seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) analisado por especialistas em segurança pública e direito penal. Eles avaliam um cenário de transformação no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. **É importante notar que parte das análises apresentadas neste artigo projeta um impacto de medidas que, conforme relatos, teriam sua conclusão em abril de 2025, configurando, portanto, eventos ainda hipotéticos ou cenários futuros.**
Uma 'Revolução Silenciosa' e a Nova Estratégia
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, descreve a ADPF como catalisadora de uma 'revolução silenciosa' no Rio. Ela aponta para uma mudança no foco do combate ao crime, saindo das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações direcionadas a desmantelar a estrutura que sustenta o crime no estado.
Segundo a jornalista, pela primeira vez, as investigações parecem abordar simultaneamente os três pilares do crime organizado: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho) e o braço institucional (agentes públicos e políticos que, supostamente, oferecem proteção e informações).
A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que essa mudança ocorreu após o *suposto* julgamento da ADPF das favelas, *projetado para ser concluído* em abril de 2025, quando o STF teria determinado que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro.
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, teria determinado que a União garantisse o incremento orçamentário necessário à PF, e que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro dessem máxima prioridade às diligências relativas às investigações.
Cecília Olliveira complementa que, por décadas, o combate ao crime no Rio concentrou-se majoritariamente em operações nas favelas, um modelo que ela descreve como 'eterno enxugar gelo', caracterizado por operações repetitivas com pouco impacto duradouro.
Como evidência dessa transformação, a jornalista cita a prisão de altas autoridades estaduais nos últimos meses, incluindo um desembargador, parlamentares, policiais e ex-prefeitos, sugerindo uma nova sequência de operações estratégicas.
Ela exemplifica com a Operação Zargun, que investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. A Polícia Federal identificou uma rede que facilitava desde o vazamento de informações até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China, resultando na prisão de um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e um deputado.
O Suporte Federal e a Oportunidade para o Rio
Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, concorda com a análise de Olliveira, observando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais e careciam de um suporte político e estrutural robusto para enfrentar o crime organizado em sua complexidade.
Uchôa salienta que a decisão do STF forneceu um suporte institucional significativo à Polícia Federal, à Justiça Federal e ao Ministério Público para o desempenho desse papel crucial.
Ele considera essa uma chance ímpar para o Rio de Janeiro enfrentar seus problemas crônicos. Há muito tempo, avalia Uchôa, é evidente que o estado não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições através da corrupção, contrabando, jogo ilegal e financiamento ilícito de campanhas.
Um estudo do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, estima que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro. O mesmo estudo indica que, entre 2007 e 2024, a área dominada por grupos armados cresceu 130,4%, e a população nessa condição aumentou 59,4%.
Alterando a Lógica do Combate ao Crime
O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), corrobora a visão de que a ADPF das favelas transformou a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, promovendo uma mudança no foco das operações e impondo restrições às ações em favelas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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