A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19), defendendo a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta norma permite a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Posicionamento da AGU e Fundamentação
Em sua manifestação enviada ao STF, o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a norma até a decisão final da Suprema Corte sobre sua constitucionalidade. A AGU classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso como um "retrocesso institucional".
Para a Advocacia-Geral da União, os atentados contra a democracia devem receber uma resposta firme diante da gravidade das condutas. A AGU afirmou que a Lei nº 15.402/2026 padece de "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República", argumentando que, enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na defesa da democracia, o diploma legal impugnado "inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la".
Ações Questionando a Lei no STF
Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que essas ações sejam julgadas pelo plenário da Corte ainda neste mês.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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