A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, o início da execução das obras no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. A medida visa à instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um espaço dedicado à preservação da memória africana.
Os responsáveis pelo prédio têm um prazo de 30 dias para assinar o contrato e emitir o empenho orçamentário correspondente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da determinação.
Contexto da Ação Judicial
A sentença foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que acionou a Justiça após identificar um iminente risco de descumprimento de obrigações oriundas de uma ação civil pública ajuizada em 2018. Esta ação condenava a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o edifício e instalarem o referido Centro.
O principal entrave nas intervenções decorre de um contingenciamento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o MPF, este bloqueio viola diretamente a decisão judicial preexistente.
A interrupção no repasse financeiro ameaça a validade do processo de contratação pública, uma vez que a licitação para a obra, no valor de R$ 77,4 milhões, já havia sido integralmente concluída e homologada, aguardando apenas a assinatura do contrato e a emissão da respectiva ordem de serviço.
Urgência e Patrimônio Histórico
A urgência para o início dos trabalhos é reforçada por um laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro, que alerta para graves problemas estruturais no edifício, como fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
O local do projeto, Cais do Valongo, foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) como Patrimônio Mundial. Ele é considerado um sítio de memória fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados, sendo a instalação do centro uma obrigação assumida pelo Brasil junto à UNESCO em 2017, com prazo de cumprimento em 2019.
Para o procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o início, é inadmissível que, transcorridos sete anos desde a concessão do título de patrimônio da humanidade, a construção ainda não tenha sido iniciada, apesar das promessas feitas pelas autoridades competentes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Descubra mais sobre Linha Direta News
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
