O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A pauta inclui discussões cruciais sobre o alcance da Lei Maria da Penha, a constitucionalidade de restrições na reforma tributária e outros temas de grande relevância.
Alcance da Lei Maria da Penha
O principal processo em análise trata da extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para situações de violência que ocorrem fora do contexto doméstico. O julgamento, iniciado em maio com sustentações orais, prossegue com os votos dos ministros.
A Corte delibera sobre um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que busca reverter uma decisão da Justiça estadual. Esta decisão negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um local público. O MPMG argumenta que a Lei Maria da Penha deve ter aplicação ampla sempre que houver violência de gênero contra a mulher, independente do ambiente, e relembra as diversas medidas protetivas que a norma oferece.
Reforma Tributária e Isenção para Pessoas com Deficiência
Outro ponto da pauta desta segunda-feira são ações que questionam um trecho da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). A controvérsia reside na restrição do benefício de isenção fiscal para a compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). As entidades autoras das ações consideram a restrição discriminatória e inconstitucional, uma vez que a lei limita o benefício apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, restringindo a redução a zero das alíquotas do IBS e CBS.
Mandato-Tampão no Rio de Janeiro
Em 19 de agosto, o plenário do STF retomará o julgamento que definirá o formato das eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O processo foi suspenso em abril, após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A ação, proposta pelo diretório estadual do PSD, defende a realização de eleições diretas (populares) para a chefia interina do estado. Essa posição se contrapõe à definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou eleições indiretas, a serem realizadas pelos deputados estaduais da Alerj, após a condenação do ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade. A renúncia de Castro, no dia anterior ao julgamento, visava cumprir prazo de desincompatibilização para candidatura ao Senado, sendo vista como uma estratégia para forçar o pleito indireto.
A eleição para o mandato-tampão é necessária devido à ausência de vice-governador, após a saída de Thiago Pampolha em 2025, e à cassação do então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, na mesma decisão que condenou Castro. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador.
Julgamento sobre 'Uberização' e Vínculo Empregatício
A retomada do julgamento sobre a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas de aplicativos, fenômeno conhecido como 'uberização', está agendada para 27 de agosto. Duas ações, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, chegaram ao Supremo através de recursos das empresas Rappi e Uber.
As empresas contestam as decisões trabalhistas, alegando que o reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas e entregadores desrespeita entendimentos anteriores da própria Corte, que não identificaram relação de emprego formal. A Uber, especificamente, sustenta ser uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que o reconhecimento de vínculo alteraria sua finalidade de negócio, violando a livre iniciativa econômica. Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República expressou seu posicionamento sobre a questão.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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