A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia pode ser efetuado de forma automática na conta do beneficiário. Esta nova regra, com vigência a partir de julho de 2027, visa ampliar os mecanismos de cobrança da pensão, especialmente em situações onde o desconto em folha de pagamento não é viável. Nesses casos, o valor será transferido mensalmente e automaticamente pelo banco, da conta do devedor para a conta do credor, seguindo a ordem judicial. Antes desta legislação, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser realizado via transferência, boleto ou desconto em folha. Para implementar esse procedimento automático, foram necessárias alterações específicas no Código de Processo Civil.
Como o Pix Pensão Alimentícia Funcionará
Quem pode solicitar
Podem solicitar o Pix Pensão Alimentícia os beneficiários de pensão fixada por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça. A solicitação também se estende a mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários, bem como a pessoas que já possuem um título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
Passo a passo para solicitar
A solicitação do Pix Pensão Alimentícia exige a observância de algumas etapas. Primeiramente, é fundamental verificar se a pensão já foi definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.
Em seguida, procure assistência jurídica. A solicitação deve ser feita por meio de um advogado(a), da Defensoria Pública ou do Ministério Público, quando aplicável. Pessoas sem condições de contratar um advogado particular podem recorrer às defensorias públicas ou aos núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.
No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão. Durante este processo, será necessário informar os dados bancários essenciais, como os dados da conta de quem receberá a pensão, os dados da conta de quem fará o pagamento e, se houver, a chave Pix correspondente.
Após a apresentação do pedido, é preciso aguardar a decisão judicial. Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica detalhada, contendo informações como o valor da pensão, a data exata do pagamento, a conta de origem, a conta de destino e o período de duração da obrigação.
Uma vez definida a ordem judicial, o sistema passará a funcionar automaticamente. A instituição financeira responsável realizará, na data estabelecida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, eliminando a necessidade de qualquer nova autorização mensal.
Implicações e Regras Adicionais
O pagador pode cancelar a transferência?
Não. Ao contrário de um Pix agendado comum, o Pix Pensão Alimentícia não pode ser cancelado unilateralmente pelo titular da conta pagadora. Qualquer alteração ou suspensão do pagamento automático dependerá de uma nova decisão judicial.
O que acontece se não houver saldo na conta do devedor?
Na ausência de saldo suficiente na data de vencimento da pensão, o banco registrará a insuficiência. Este registro pode levar ao bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até que o valor da parcela em atraso seja quitado.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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