O governo brasileiro formalizou junto à Organização Mundial de Comércio (OMC) um argumento de que as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos são inconsistentes com as normas estabelecidas pela entidade. O documento, enviado em 27 de maio e divulgado em 30 de maio, sustenta que as ações norte-americanas violam as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994, que serve como base normativa para a aplicação de tarifas pelos membros da OMC.
O Brasil alega ser preterido na relação comercial com os EUA em comparação a outros membros da OMC. Especificamente, afirma que, ao impor tarifas a produtos brasileiros com base na Seção 301 sem aplicar medidas semelhantes a outros países, os EUA falharam em conceder ao Brasil vantagens e privilégios estendidos a outras nações da organização.
Os argumentos brasileiros foram apresentados como um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da OMC. Esta etapa inicial visa permitir que os países busquem negociar uma solução para o conflito, evitando a necessidade de instalação de um painel para análise do caso. O documento também aborda as alegações dos EUA sobre tratamento discriminatório por parte do Brasil. De acordo com o Itamaraty, a iniciativa busca contestar a compatibilidade das medidas tarifárias norte-americanas com as normas multilaterais de comércio.
Medidas Tarifárias Questionadas
Uma das medidas contestadas perante a OMC é a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. Esta medida resultou de uma investigação específica sobre o Brasil, que abordou temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
A segunda medida sob questionamento estabeleceu uma tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros. Originada de uma investigação conduzida com 60 economias, essa tarifa focou na existência e aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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