A defesa de Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (29) que o ex-presidente não autorizou a utilização de sua imagem e voz para a produção de um vídeo de inteligência artificial (IA) que simulou um pronunciamento em apoio a uma candidatura presidencial hipotética de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro. O material foi apresentado em uma convenção nacional do PL.
Contexto do Pedido do STF
A manifestação da defesa ocorreu em resposta a um pedido de explicações do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Moraes havia estabelecido um prazo de 48 horas para a defesa se posicionar, enfatizando que Bolsonaro, em prisão domiciliar, está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, seja diretamente ou por terceiros.
Implicações Legais do Conteúdo Não Autorizado
O ministro pontuou que a ausência de autorização para o uso da IA poderia gerar sérias repercussões na esfera eleitoral. Tal prática pode ser caracterizada como a divulgação de 'deep fake', que envolve a criação de conteúdo artificial para associar voz ou imagem a um candidato sem consentimento, conduta expressamente proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Argumentos da Defesa
Os advogados de Bolsonaro argumentaram que o ex-presidente não teria como autorizar a produção do vídeo de IA. Eles destacaram que o direito de visitas de Bolsonaro está suspenso por 30 dias, e seu filho Flávio Nantes Bolsonaro está impedido de visitá-lo por 90 dias, circunstâncias que, segundo a defesa, inviabilizam qualquer contato para obtenção de autorização específica.
Uso Habitual da Imagem Pública
A defesa acrescentou que os filhos de Bolsonaro sempre utilizaram a imagem pública do pai em suas atividades político-partidárias, reproduzindo fotografias, gravações e discursos. Esta prática, notória e contínua, jamais foi objeto de oposição por parte do ex-presidente, mesmo antes das proibições impostas por Moraes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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