Baixa Participação Eleitoral de Presos Provisórios: Dados e Desafios Atuais

Apesar de o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados ser assegurado pela Constituição Federal e pela Justiça Eleitoral, a efetividade desse direito tem se mostrado um desafio. Relatórios indicam que nas eleições de 2022, por exemplo, apenas 3% das pessoas nessas condições conseguiram exercer seu direito de voto. A participação para as eleições deste ano é considerada de baixa probabilidade, conforme o cenário atual e os desafios persistentes.

Entraves à Participação Eleitoral

A baixa participação é atribuída principalmente à reduzida instalação de sessões eleitorais em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Soma-se a isso a dificuldade de muitos indivíduos em confinamento temporário e adolescentes internados em dispor da documentação completa necessária para o alistamento eleitoral.

Queda na Participação e Burocracia

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB em São Paulo, a participação nas eleições municipais de 2024 foi ainda menor. Ele aponta que, enquanto em 2022 havia aproximadamente 13 mil presos aptos a votar, este número caiu para 6 mil em 2024, apesar de o país contar com mais de 200 mil presos provisórios. Para o especialista, a burocracia é um impeditivo significativo para uma maior participação eleitoral.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam a dimensão do cenário: há no Brasil 200,4 mil presos provisórios, conforme registro de abril de 2026 do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. Adicionalmente, o Painel de Inspeções no Socioeducativo do CNJ, de janeiro de 2025, indica 11.680 adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade).

Direito Constitucional e Prazo para Alistamento

O direito ao voto para presos em regime provisório e adolescentes com 16 anos ou mais em internação está previsto na Constituição Federal. O Artigo nº 15 estabelece que a cassação dos direitos políticos ocorre apenas após condenação criminal transitada em julgado. Presos provisórios são aqueles que aguardam julgamento, sem condenação definitiva, e incluem detidos em flagrante, prisão temporária ou preventiva. O prazo para o alistamento eleitoral ou transferência de título para essas pessoas, visando votar nas sessões instaladas em seus locais de confinamento, encerra-se em 6 de maio.

TSE Reafirma Validade do Voto Provisório

A validade do direito ao voto dos presos provisórios foi unanimemente reafirmada pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em recente decisão. A Corte deliberou que as restrições previstas na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não se aplicam às próximas eleições de 4 de outubro (primeiro turno), pois a legislação não completou um ano em vigor, requisito para sua aplicabilidade eleitoral. Raul Jungmann, falecido em janeiro deste ano, foi uma figura política proeminente, tendo atuado como ministro em governos anteriores.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br