O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou a formação de quatro votos favoráveis à liberação do pagamento retroativo de benefícios adicionais, conhecidos como "penduricalhos", para juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Estes votos foram proferidos durante o julgamento virtual de recursos que contestavam uma decisão anterior da Corte, de 25 de março, a qual havia limitado os repasses e vetado o caráter retroativo desses pagamentos. O placar atual do julgamento é de 4 votos a 0.
Andamento do Julgamento e Votos Proferidos
Os votos pela liberação foram dados pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que atuam como relatores das ações em questão. Pelo entendimento apresentado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá um prazo máximo de 30 dias para encaminhar ao Supremo uma lista detalhada das verbas e gratificações legais pagas antes da decisão limitadora da Corte. Após a análise desse relatório, o STF poderá autorizar o pagamento dos retroativos, desde que observem o limite de 35% fixado anteriormente. O julgamento virtual está programado para ser concluído até segunda-feira (30), aguardando os votos de seis ministros.
Compreendendo os "Penduricalhos"
Os "penduricalhos" referem-se a benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, ao serem somados ao salário-base, podem fazer com que a remuneração total ultrapasse o teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46,3 mil. Em 25 de março, os ministros do STF decidiram por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios seriam limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Com essa limitação, juízes, promotores e procuradores poderiam atingir remunerações de pelo menos R$ 62,5 mil mensais, combinando o teto com R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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