O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou recurso nesta sexta-feira (24) contra a decisão que o proibiu de receber visitas em sua prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias.
Origem da Restrição Judicial
A medida foi imposta na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar uma carta escrita pelo ex-presidente nas redes sociais. Essa ação violou a restrição de Bolsonaro para o uso da internet, inclusive por intermédio de terceiros.
Ampliação das Proibições por Moraes
Na mesma decisão, o ministro acrescentou que Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, por qualquer meio, mesmo que por terceiros.
Argumentação da Defesa
No recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal, a defesa sustenta que as liberdades de pensamento e manifestação de ideias do ex-presidente não podem ser restringidas em função de sua condenação. Conforme a defesa, a decisão 'impõe restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição', e representa uma sensível ampliação das limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas.
Contexto da Prisão Domiciliar
Bolsonaro foi condenado no ano passado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Posteriormente, após passar por uma cirurgia e estar em recuperação de pneumonia bacteriana, ele obteve o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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