A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se pela derrubada de uma lei maranhense que confere a pais e responsáveis o direito de impedir a participação de filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino — em julgamento que ocorre em sessão virtual até a noite desta sexta-feira (29).
Fundamentação e Andamento do Julgamento
O resultado provisório, com seis votos favoráveis à inconstitucionalidade da lei, será confirmado se não houver solicitação de vista para análise adicional ou destaque para remessa ao plenário físico. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, ressaltou que o Supremo já havia derrubado uma lei similar no Espírito Santo, consolidando o entendimento de que a competência para legislar sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual no contexto escolar é exclusiva da União.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator, porém, propuseram uma ressalva. Eles defendem que a decisão inclua a exigência de que as escolas assegurem a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos relacionados a essas temáticas, considerando as diferentes etapas de desenvolvimento dos estudantes. A formação de maioria sobre a inclusão desta exigência específica ainda está pendente.
Iniciativa da Ação de Inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a constitucionalidade da lei do Maranhão foi proposta por três organizações: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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