O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais prestem esclarecimentos sobre pagamentos a magistrados que excederam o limite fixado pela própria Corte. A medida abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além dos tribunais estaduais de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia, visando a apurar a regularidade desses repasses.
Consequências e Base da Decisão
Moraes alertou que o descumprimento da ordem resultará no afastamento imediato dos presidentes dos cargos de direção, além de responsabilidade penal. A decisão foi fundamentada em uma reportagem da Folha de S. Paulo, publicada na mesma segunda-feira, que revelou pagamentos a magistrados superiores aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo, com valores que em alguns casos ultrapassaram R$ 200 mil, e o maior registrando mais de R$ 495 mil.
Limites de Pagamento Definidos pelo STF
Em 25 de março, o plenário do STF havia determinado que os pagamentos a magistrados não poderiam exceder, sob nenhuma circunstância, o valor de R$ 78,8 mil mensais. Este montante inclui o salário-base e apenas verbas indenizatórias autorizadas, como diárias e ajuda de custos por promoção. A Corte também estabeleceu que tais pagamentos não deveriam ultrapassar 35% do vencimento regular do magistrado.
Justificativas dos Tribunais e Contexto Legal
Os tribunais questionados justificaram os repasses irregulares citando uma resolução aprovada unanimemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza o pagamento de verbas indenizatórias adicionais. A decisão de Moraes insere-se no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, onde o Supremo analisa a constitucionalidade dos diversos tipos de pagamentos efetuados a juízes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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