A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará à Justiça dos Estados Unidos sua habilitação para atuar no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso, em tramitação na Flórida, envolve acusações relacionadas a decisões de suspensão de perfis nas redes sociais.
Defesa da Soberania Brasileira
Conforme nota à imprensa, o pedido de intervenção da AGU visa permitir que o Estado brasileiro defenda sua soberania perante a Justiça norte-americana. A instituição sustenta que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas por tribunais de Estados estrangeiros.
No entendimento da AGU, agentes públicos não devem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento explícito do Estado brasileiro. O órgão enfatizou que o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de sua Suprema Corte por juízes estrangeiros, afirmando que as decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou contestadas exclusivamente em tribunais nacionais, conforme a legislação processual vigente.
Detalhes do Processo nos Estados Unidos
No processo em tramitação nos Estados Unidos, as empresas Rumble e Trump Media acusam o ministro Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas alegam que a Constituição dos Estados Unidos garante a liberdade de expressão irrestrita, e que as medidas contra cidadãos e residentes, visando a remoção de postagens, configurariam censura.
As determinações do ministro foram proferidas no contexto de acusações de ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal por parte dos alvos.
Procedimentos de Notificação Judicial
Recentemente, a Justiça norte-americana determinou que o ministro Moraes seja intimado por e-mail para apresentar sua defesa no processo. Esta medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro negar um pedido do Rumble para notificar o ministro por meio de uma carta rogatória, um instrumento jurídico utilizado para intimações de pessoas que residem no exterior. Por lei, a autorização para tal procedimento compete ao STJ.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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