A Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) anunciou, nesta sexta-feira (10), sua intenção de ingressar com um pedido de tutela jurisdicional preventiva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo central é garantir a segurança jurídica para a publicação de reportagens da Agência Brasil durante o período eleitoral.
Esclarecimento sobre a Legislação Eleitoral
A ação busca esclarecer os limites da aplicação da legislação eleitoral à atividade jornalística da Agência Brasil. O pedido principal visa o reconhecimento de que a produção jornalística regular – pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo – não se confunde com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita à vedação prevista na Lei das Eleições.
Solicitação Alternativa ao Tribunal
Como pedido alternativo, caso o entendimento primário não seja acolhido, a EBC solicita que a corte estabeleça critérios objetivos para diferenciar conteúdo jornalístico de publicidade institucional. Essa medida visa proporcionar maior segurança jurídica à atuação editorial da empresa durante o processo eleitoral.
Compromisso com o Direito à Informação
A Agência Brasil é uma fonte de informações essencial para milhares de veículos em todo o país, e a divulgação de notícias jornalísticas checadas é um pilar fundamental do direito à informação para milhões de brasileiros.
A EBC reitera seu compromisso inabalável com a legalidade, a transparência, a promoção da comunicação pública de qualidade e o direito da sociedade brasileira a ser informada.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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