Moraes será Relator de Ações que Questionam a Constitucionalidade da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta legislação foi promulgada em 8 de março pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A norma em questão permite a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes já atuou como relator em ações penais relacionadas a esses eventos.

Primeiras Contestações no Supremo

Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as entidades questionam a deliberação do Congresso que, na semana anterior, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Argumentos da Federação PSOL-Rede

Para a Federação PSOL-Rede, a redução das penas em crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional”. Eles afirmam que a matéria “transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, exigindo atuação cautelar firme e imediata do STF”.

Posição da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

A ABI, por sua vez, argumenta que a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira. A entidade defende que indivíduos que “pegam em armas e se propõem a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, devem ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal”.

Próximos Passos na Relatoria

Após sua designação como relator, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a questão. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão solicitadas a se manifestar.

Após receber todas as manifestações, o ministro decidirá sobre uma possível suspensão da lei, sem prazo definido para a decisão.

Outros Partidos Anunciam Contestação

A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também anunciou sua intenção de contestar a Lei da Dosimetria no Supremo.

De acordo com as legendas, “não há qualquer justificativa constitucional para que crimes contra a democracia tenham penas abrandadas”. Eles argumentam que “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br