Projeto estabelece acesso gradual por idade, prevê limite de até uma hora por dia para contas supervisionadas e cria novas obrigações para redes sociais, jogos e sistemas de inteligência artificial.
A Comissão Europeia apresentou nesta quinta-feira (17) uma proposta para mudar profundamente a relação de crianças e adolescentes com redes sociais e outros serviços digitais na União Europeia.
Batizado de EU KIDS Act, o projeto estabelece uma idade mínima comum para o uso autônomo das redes sociais nos 27 países do bloco. Pela proposta, crianças com menos de 13 anos não poderão ter contas em redes sociais. Entre 13 e 14 anos, o acesso será possível apenas por meio de contas limitadas, criadas e supervisionadas pelos pais ou responsáveis. A partir dos 15 anos, adolescentes poderão abrir uma conta própria.
O texto, porém, ainda não está em vigor. A proposta seguirá para análise do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia e poderá sofrer alterações durante a tramitação.
Como funcionariam as regras por idade?
A proposta cria diferentes níveis de proteção conforme a idade.
Crianças abaixo dos 13 anos não poderão manter contas próprias em redes sociais. Serviços de compartilhamento de vídeos poderão oferecer conteúdos específicos e apropriados para crianças por meio da conta de um responsável, sob supervisão.
Para adolescentes de 13 e 14 anos, pais ou responsáveis poderão criar as chamadas “mini contas”. Elas terão funcionalidades reduzidas, contatos limitados e controle parental.
Nessas contas, o tempo diário de utilização poderá ser limitado a no máximo uma hora. Os responsáveis também poderão supervisionar determinados aspectos do conteúdo e controlar com quem o menor pode interagir.
A partir dos 15 anos, o adolescente poderá criar uma conta autônoma, sem autorização dos pais, mas as plataformas continuarão obrigadas a oferecer um ambiente projetado com proteções específicas para menores.
Rolagem infinita e recursos que estimulam permanência entram na mira
O projeto não se limita à idade dos usuários.
A Comissão Europeia pretende também atingir mecanismos utilizados por plataformas para aumentar o tempo de permanência nos aplicativos.
Entre as medidas previstas estão restrições a recursos considerados potencialmente viciantes, incluindo rolagem infinita, determinados sistemas de recompensa e notificações artificiais.
As plataformas também deverão oferecer configurações de conta mais seguras, restringir contatos indesejados e adotar sistemas de recomendação que permitam maior controle sobre os conteúdos apresentados aos menores.
A proposta ainda prevê restrições às notificações durante horários destinados ao sono e limitações à publicidade personalizada direcionada a crianças e adolescentes.
Inteligência artificial e chatbots também entram nas regras
Um dos pontos que amplia o alcance da proposta é a inclusão da inteligência artificial.
O EU KIDS Act abrange não apenas redes sociais, mas também plataformas de vídeo, jogos online, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, assistentes de inteligência artificial e chatbots de conversação.
Isso significa que a preocupação europeia não está concentrada apenas no tempo que crianças passam diante das telas.
O projeto também considera os riscos decorrentes da interação de menores com sistemas capazes de conversar, aconselhar e estabelecer interações prolongadas com usuários.
Companheiros de IA e chatbots deverão cumprir requisitos específicos de proteção. Segundo a Comissão Europeia, esses sistemas não poderão ser colocados à disposição dos menores até que seus fornecedores demonstrem o cumprimento das novas obrigações e disponham de mecanismos para monitorar riscos e incidentes.
Empresas terão de provar que seus serviços são seguros
Outro ponto importante do projeto é uma mudança na responsabilidade das plataformas.
Em vez de exigir apenas que autoridades demonstrem que determinado serviço oferece riscos, a proposta estabelece que os próprios provedores deverão demonstrar que seus produtos são adequados à idade e seguros desde a concepção.
No caso das maiores plataformas digitais, haverá exigências adicionais de conformidade e auditoria.
A intenção é fazer com que a proteção de crianças seja considerada durante o desenvolvimento do serviço, e não apenas depois que problemas forem identificados.
Multas podem chegar a 6% do faturamento mundial
As sanções previstas também são significativas.
Empresas que descumprirem as obrigações poderão receber multas de até 6% do faturamento anual mundial, de acordo com as regras propostas pela Comissão Europeia.
A fiscalização deverá envolver tanto a Comissão Europeia quanto autoridades nacionais responsáveis pela supervisão dos diferentes serviços abrangidos pela legislação.
Por que a União Europeia quer mudar as regras?
A Comissão argumenta que o ambiente digital atual não foi originalmente desenvolvido tendo a proteção de crianças como princípio central.
Segundo dados apresentados pelas instituições europeias, 92% dos europeus consideram prioritário reforçar a proteção de crianças e jovens no ambiente online. O dado é do Eurobarômetro Especial sobre a Década Digital de 2026.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou, ao apresentar a proposta, que crianças atualmente interagem com algumas das tecnologias mais sofisticadas já desenvolvidas, embora essas ferramentas não tenham sido originalmente concebidas tendo o bem-estar infantil como prioridade.
A proposta pode afetar empresas fora da Europa?
Sim.
O projeto prevê aplicação a determinados provedores que oferecem seus serviços a usuários localizados na União Europeia, mesmo quando a empresa está estabelecida fora do território do bloco.
Na prática, isso significa que grandes empresas internacionais de tecnologia poderão precisar adaptar seus produtos para atender às exigências europeias caso a legislação seja aprovada.
A proposta também busca substituir diferenças existentes entre regras nacionais por um padrão comum para toda a União Europeia.
O que acontece agora?
O ponto mais importante para quem acompanha essa discussão é distinguir proposta de lei de regra já em vigor.
O EU KIDS Act foi apresentado pela Comissão Europeia em 17 de setembro de 2026, mas ainda precisa passar pelo processo legislativo europeu.
O texto seguirá para discussão e eventual aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, que representa os governos dos Estados-membros. Durante essa negociação, partes do projeto podem ser modificadas.
Portanto, crianças europeias não perderam suas contas nas redes sociais de imediato e o limite de uma hora não começou a valer automaticamente.
O que existe agora é uma proposta abrangente que, se aprovada, poderá estabelecer uma das estruturas mais rígidas de proteção de menores no ambiente digital.
O debate também coloca uma questão que ultrapassa as fronteiras europeias: até que ponto governos, famílias e empresas devem limitar recursos digitais para proteger crianças sem eliminar os benefícios que a própria tecnologia pode oferecer?
Fontes e créditos: Comissão Europeia — proposta oficial do EU KIDS Act, comunicado oficial, texto legislativo no EUR-Lex e informações complementares da Comissão Europeia sobre as regras propostas.
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