Prestadores de serviços têm até 30 de setembro para regularizar débitos com condições especiais. Adesão é feita pela internet e também contempla parcelamentos.
Empresas, profissionais autônomos e outros prestadores de serviços de Campinas que possuem débitos de ISSQN entraram na última semana para aproveitar as condições especiais do programa de regularização fiscal do município.
O Refis do ISSQN permite negociar dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com 100% de desconto sobre juros e multas.
A adesão pode ser feita até 30 de setembro de 2026. Segundo a Prefeitura de Campinas, o prazo não será prorrogado.
Quem pode aproveitar o Refis?
O programa contempla débitos de ISSQN vencidos e não pagos, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa ou judicial.
Também é possível incluir parcelamentos anteriores, inclusive aqueles que tenham sido rescindidos.
Isso significa que o benefício não está limitado a grandes empresas.
Profissionais autônomos e pequenos negócios sujeitos ao ISSQN também podem verificar se possuem débitos que se enquadram nas condições do programa.
Quais atividades podem participar?
Segundo a Prefeitura, cerca de 200 atividades de prestação de serviços previstas na legislação do ISSQN podem participar.
Entre os exemplos estão:
- clínicas médicas, odontológicas e veterinárias;
- pet shops;
- escolas e faculdades;
- empresas de tecnologia;
- escritórios de arquitetura e engenharia;
- escritórios de advocacia e contabilidade;
- consultorias;
- salões de beleza;
- academias;
- hotéis;
- agências de turismo;
- oficinas mecânicas;
- transportadoras;
- gráficas;
- estacionamentos;
- empresas de vigilância;
- organizadores de eventos.
A relação é mais ampla, por isso o contribuinte deve consultar sua situação individual antes de realizar a negociação.
Desconto também vale para parcelamento
Quem não puder quitar todo o débito de uma vez também pode aproveitar o benefício por meio de parcelamento.
Há, porém, uma condição importante: todas as parcelas precisam estar quitadas até dezembro de 2026.
Por isso, antes de confirmar o acordo, é importante verificar se as parcelas cabem no orçamento até o encerramento do prazo.
Como fazer a adesão
Todo o procedimento pode ser realizado pela internet.
A Prefeitura disponibiliza o Ambiente Exclusivo, onde o contribuinte consegue consultar seus débitos e fazer a adesão ao programa sem necessidade de atendimento presencial.
Acessar o Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas
Também existe uma página específica do Refis com orientações e ferramentas para auxiliar o contribuinte durante a negociação.
Consultar as informações oficiais do Refis do ISSQN
Por que é importante verificar antes do prazo?
Débitos tributários podem acumular juros e multas e, dependendo da situação, seguir para cobrança administrativa ou judicial.
A possibilidade de retirar integralmente esses acréscimos pode representar uma diferença significativa no valor necessário para regularizar a situação.
Isso não significa, entretanto, que qualquer débito municipal esteja automaticamente incluído no programa. O benefício tratado nesta modalidade é direcionado ao ISSQN, e cada contribuinte precisa consultar quais débitos podem efetivamente ser negociados.
Serviço
Refis do ISSQN de Campinas
Prazo para adesão: até 30 de setembro de 2026
Benefício: 100% de desconto sobre juros e multas
Quem pode participar: empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN
Adesão: pela internet
Parcelamento: permitido, desde que todas as parcelas sejam quitadas até dezembro de 2026
Quem possui débitos e pretende utilizar o programa deve evitar deixar a adesão para o último dia, especialmente porque o procedimento exige consulta e confirmação da situação tributária.
Fontes e créditos: informações oficiais da Prefeitura Municipal de Campinas.
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