A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o órgão possa atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Essa decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela ausência de indicação de um defensor para atuar no caso.
A Habilitação da AGU e a Soberania Nacional
A AGU havia solicitado sua habilitação na ação, que tramita na Justiça da Flórida, na semana passada. De acordo com o órgão, a participação do Estado brasileiro no processo visa defender sua soberania. A Advocacia-Geral da União entende que agentes públicos não podem ser diretamente processados pelo Judiciário de outros países sem o consentimento expresso do Estado brasileiro.
Detalhes do Processo e as Acusações
No processo em andamento nos Estados Unidos, as plataformas Rumble e Trump Media acusam o ministro Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros que residem nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. Essas medidas foram justificadas com base em acusações de ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.
Antecedentes da Notificação Judicial
No mês anterior, a Justiça norte-americana havia determinado a intimação de Moraes por e-mail para que apresentasse sua defesa. Essa medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar o ministro por meio de carta rogatória, um instrumento jurídico utilizado para notificar indivíduos que residem no exterior, cuja autorização compete ao STJ por lei.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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