EUA autorizam AGU em processo contra Moraes

Decisão da Justiça da Flórida permite atuação da AGU no caso movido por Rumble e Trump Media e suspende, naquele momento, possibilidade de julgamento à revelia do ministro

A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, aceitou nesta terça-feira (23) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Brasil participe do processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Na mesma decisão, a juíza Mary Scriven suspendeu a possibilidade de decretação de revelia contra Moraes enquanto são analisados os argumentos apresentados pelo governo brasileiro.

A decisão foi considerada uma vitória processual para o Brasil, mas não encerrou a ação nem analisou o mérito das acusações feitas pelas empresas.

Por que a AGU entrou no processo?

A AGU havia solicitado sua participação no caso na semana anterior. O argumento central é que a ação envolve decisões tomadas por Moraes na condição de ministro do STF e, portanto, diz respeito diretamente ao Estado brasileiro.

Segundo a AGU, o Brasil tem interesse direto na disputa porque as empresas estão questionando, perante um tribunal estrangeiro, decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de suas competências.

O governo brasileiro sustenta que agentes públicos não devem ser submetidos diretamente à jurisdição de outro país por atos praticados oficialmente sem o consentimento do Estado brasileiro.

O que Rumble e Trump Media alegam?

A ação foi apresentada nos Estados Unidos pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente americano Donald Trump.

As companhias questionam decisões atribuídas ao magistrado que determinaram bloqueios ou suspensão de perfis em plataformas digitais.

Entre os casos citados está o de brasileiros que vivem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.

As empresas argumentam que determinadas ordens judiciais brasileiras não poderiam ser executadas em território americano e sustentam que as medidas violariam direitos protegidos pela legislação dos Estados Unidos, incluindo a Primeira Emenda da Constituição americana.

Essas são alegações das empresas autoras, e não conclusões da Justiça americana.

O que a Justiça dos EUA decidiu?

A decisão desta terça-feira teve caráter principalmente processual.

A juíza reconheceu o Brasil como parte interessada no processo e permitiu que a AGU intervenha na ação.

Ao mesmo tempo, suspendeu a possibilidade de reconhecimento da revelia de Moraes enquanto o tribunal analisa os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.

O Brasil também já havia apresentado um pedido para que a ação fosse encerrada. Esse pedido ainda não havia sido decidido.

A Rumble e a Trump Media receberam prazo para responder aos argumentos apresentados pelo governo brasileiro.

O que significa estar em revelia?

A revelia ocorre, em termos gerais, quando uma parte não apresenta defesa dentro do prazo processual estabelecido e pode sofrer consequências por não participar do processo.

No caso de Moraes, as empresas haviam pedido que a Justiça americana reconhecesse formalmente que o ministro não havia apresentado defesa dentro do prazo.

A decisão de 23 de junho suspendeu essa possibilidade naquele momento, permitindo que a questão envolvendo a participação do Brasil fosse analisada primeiro.

Isso não significa que a Justiça americana tenha declarado que Moraes venceu definitivamente a ação.

Como o processo começou?

A ação foi aberta nos Estados Unidos em 2025.

Em maio de 2026, a Justiça americana autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail para responder ao processo. A medida ocorreu depois de uma tentativa de utilização de carta rogatória, procedimento que não avançou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em junho, as empresas passaram a pressionar pela declaração de revelia, alegando que o ministro não havia apresentado defesa dentro do prazo estabelecido.

A entrada da AGU mudou o cenário processual, pois o governo brasileiro passou a defender que a controvérsia envolve diretamente a soberania e os atos oficiais do Estado brasileiro.

O que está em disputa?

Questão	Situação em 23 de junho de 2026
Participação da AGU	Autorizada
Brasil no processo	Reconhecido como parte interessada
Revelia de Moraes	Suspensa naquele momento
Pedido para encerrar a ação	Ainda não decidido
Mérito das acusações	Ainda não julgado
Próxima etapa	Empresas devem responder aos argumentos do Brasil

O impacto para o Brasil

O caso ultrapassa a disputa entre um ministro do STF e duas empresas de tecnologia.

A principal questão jurídica envolve os limites entre a jurisdição de um país e decisões tomadas por autoridades de outro Estado.

Para o governo brasileiro, permitir que uma decisão do STF seja diretamente questionada perante um tribunal estrangeiro poderia abrir precedente para que atos oficiais de instituições brasileiras fossem submetidos a outras jurisdições.

Já para as empresas, a discussão envolve a possibilidade de execução, nos Estados Unidos, de decisões brasileiras que afetam plataformas e usuários submetidos à legislação americana.

O conflito, portanto, coloca em lados opostos duas questões jurídicas: a soberania e a jurisdição brasileira de um lado, e os limites territoriais da legislação e da liberdade de expressão americana do outro.

Perguntas frequentes

A Justiça dos EUA decidiu que Alexandre de Moraes está protegido?

Não. A decisão de 23 de junho permitiu a participação do Brasil no processo e suspendeu a possibilidade de revelia naquele momento. O tribunal ainda não havia decidido o mérito das acusações.

A AGU está defendendo Moraes como pessoa física?

A atuação da AGU ocorre em defesa do Estado brasileiro, sob o argumento de que as decisões questionadas foram tomadas por Moraes no exercício da função de ministro do STF.

O processo foi encerrado?

Não. O Brasil havia apresentado um pedido para extinguir a ação, mas esse pedido ainda seria analisado pela Justiça americana.

Uma disputa que envolve mais do que Alexandre de Moraes

A decisão da Justiça da Flórida abriu uma nova etapa no conflito entre as plataformas americanas e o ministro do STF.

Naquele momento, a principal vitória do Brasil foi conseguir participar formalmente do processo e impedir, por enquanto, que Moraes fosse declarado revel.

Mas a disputa estava longe de terminar.

O tribunal ainda precisaria analisar os argumentos sobre soberania, jurisdição e validade das decisões brasileiras em território americano. Por isso, o resultado de 23 de junho deve ser entendido como uma decisão processual importante, e não como o fim da disputa judicial.

Com informações complementares da Agência Brasil.

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