Governo do RJ Condenado a Indenizar Famílias por Mortes de Crianças em Ação Policial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu uma decisão inédita condenando o governo do estado a pagar indenização às famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As primas faleceram em 4 de dezembro de 2020, durante uma operação policial na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A sentença está sujeita a recurso.

Detalhes da Condenação Judicial

A ação indenizatória, proposta pela Defensoria Pública, resultou na condenação do Estado do Rio de Janeiro não apenas pelas mortes ocorridas em contexto de operação policial, mas também por graves falhas na investigação criminal. André Castro, defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, responsável pelo caso, destacou que a investigação falhou em atender aos critérios legais para uma apuração adequada, impedindo a descoberta dos responsáveis.

Direito à Reparação e à Verdade

Castro ressaltou que a sentença é crucial por proteger tanto o direito à reparação quanto o direito à verdade, permitindo que as famílias saibam quem são os responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca, um aspecto considerado inédito na decisão.

Fundamentação da Decisão

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares. A magistrada baseou sua decisão em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a responsabilidade cível do Estado por mortes ou ferimentos em operações de segurança pública, conforme o risco administrativo. A súmula também enfatiza que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não exclui, por si só, a responsabilidade civil estatal.

Reconstituição do Caso

As crianças foram atingidas por um único tiro de fuzil enquanto brincavam do lado de fora de casa, durante a passagem de uma viatura policial com dois militares armados. Testemunhas relataram ter visto um clarão saindo da viatura, contrastando com as investigações policiais iniciais que atribuíram o disparo a supostos criminosos não identificados, o que levou a um processo criminal contra líderes do tráfico local.

Laudos e Arquivamento

O laudo de confronto balístico indicou que os fuzis dos policiais eram compatíveis com o projétil que vitimou as meninas, embora não confirmasse categoricamente a origem do disparo. Apesar disso, o processo criminal foi arquivado por falta de provas, mantendo a autoria das mortes sem identificação formal até o momento.

Contribuição do Projeto Mirante

O Projeto Mirante, pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF), classificou a decisão como uma "vitória histórica". Pesquisadores do projeto atuaram na reconstrução detalhada do caso, utilizando medições de ruas, conversas com moradores e familiares, e técnicas como a reconstrução 3D. A pesquisadora Liliana Sanjurjo mencionou falhas no laudo de reprodução simulada do inquérito original.

Comprovação da Presença Policial

Através do cruzamento de informações, imagens e dados de GPS, o Projeto Mirante conseguiu comprovar a presença de uma viatura policial no exato momento do incidente.

Posicionamento do Governo do RJ

Por meio de nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise judicial dos embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública antes de decidir se irá recorrer da sentença. O governo reiterou que a investigação da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados, com base em laudos periciais, levando o Ministério Público a solicitar o arquivamento em relação aos agentes de segurança.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br