A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21, que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A PEC, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), define que agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar aos 57 anos de idade para mulheres e 60 anos para homens.
Detalhes da Proposta e Trâmite Legislativo
Além da aposentadoria especial, o texto reconhece o exercício dessas funções como essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, com o aval da CCJ sobre sua constitucionalidade, seguirá para o plenário do Senado. No plenário, será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Justificativa e Impactos Financeiros
O relator do texto aprovado, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se a favor do mérito da proposta, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”. Irajá concluiu que “Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”.
Outras Aprovações Relevantes do Dia
A aprovação desta PEC soma-se a outras duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a liberação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, e a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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