A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, e o tema deve retornar à pauta na próxima semana. Em 2021, o BC já havia conquistado autonomia administrativa e operacional, mas sua dependência do Orçamento da União para diversas atividades persiste.
Detalhes da PEC 65/2023
A PEC 65 de 2023 visa ampliar a independência do BC, permitindo que a instituição retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem, que é a receita proveniente da emissão de moedas, estimada em bilhões de reais anualmente.
Inicialmente, o texto da proposta transformava o Banco Central em uma empresa pública de direito privado. Após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou a redação para classificar a instituição como uma "entidade pública de natureza especial".
Divergências e Críticas à Proposta
O senador Plínio Valério afirmou ter acolhido diversas demandas do Poder Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC. Segundo o relator, "A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata".
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado pedindo a rejeição da PEC. Ele alega inconstitucionalidade, argumentando que a iniciativa do tema seria privativa do presidente da República, e critica a alteração da natureza jurídica do BC de autarquia para "entidade pública de natureza especial", defendendo a manutenção da segurança jurídica inerente à sua classificação como autarquia.
Impacto nos Servidores do BC
A proposta também prevê que os servidores do Banco Central deixem o regime único da União para se tornarem empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança é rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Em comunicado, o sindicato expressou preocupação, afirmando que a PEC "representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade". O Sinal alerta para o enfraquecimento dos controles democráticos, a fragilização da supervisão do sistema financeiro, a redução da transparência dos gastos e a concentração de poder na alta administração, inclusive para a criação e extinção de cargos.
Defesa da Autonomia pelo Presidente do Banco Central
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, defende a proposta, argumentando que a instituição carece de recursos suficientes para suas atividades normais. Ele destacou uma redução de 1.200 a 1.300 servidores nos últimos dez anos e previu a aposentadoria de 100 servidores da supervisão neste ano, de um total de 600, em um cenário com mais instituições a serem supervisionadas no mercado.
Atualmente, o orçamento do Banco Central é restrito por regras fiscais aplicáveis a toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere receita própria, esses recursos são transferidos para a União, contribuindo para o abatimento da dívida pública.
Análise de Especialistas: Implicações Fiscais e "Privatização"
Especialistas consultados pela Agência Brasil alertam que a autonomia orçamentária do BC pode configurar uma espécie de "privatização" da autoridade monetária, gerando potenciais custos fiscais para o país ao reter receitas que hoje são destinadas ao Orçamento da União.
Em nota técnica, o professor associado de economia da Unicamp, Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que o novo texto do relator não altera "o coração da proposta", que permaneceria intacto, criticando as implicações da transformação.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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