O governo federal anunciou seu compromisso de enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) que visa aumentar o limite de faturamento anual para microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil, e elevar o número de funcionários que um MEI pode contratar de um para, pelo menos, dois. Esta é uma proposta que, se aprovada, trará mudanças significativas para o regime.
Detalhes da Proposta e Justificativa
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou em rede social que o projeto alterará o limite do MEI, beneficiando microempreendedores de todo o país e sendo uma "conquista enorme". O governo argumenta que o teto do MEI não é reajustado desde janeiro de 2018, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria. Motta afirmou que o texto será discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário, buscando garantir o equilíbrio fiscal e atender às necessidades dos microempreendedores.
Implicações Atuais para Microempreendedores
Atualmente, trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites de faturamento do MEI usufruem de vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento supere o teto anual de R$ 81 mil, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), com a tributação ocorrendo pelo regime do Simples Nacional.
Projetos Correlatos no Legislativo
PLP 108/2021: Uma Proposta Preexistente
Na Câmara, uma comissão especial já discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos. Este projeto, já aprovado no Senado, propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e prevê mudanças no regime do Simples Nacional.
A Relação com a PEC da Jornada de Trabalho
A proposta de reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Como a PEC 221 de 2019 reduziria a jornada dos trabalhadores, lideranças partidárias e do governo articularam mudanças no MEI para permitir mais contratações neste regime tributário simplificado. A PEC do fim da 6×1, aprovada na Câmara em 27 de maio, encontra-se atualmente travada no Senado pelo presidente da Casa.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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