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Tag: Projeto de lei
Governo Federal Anuncia Compromisso de Enviar Projeto de Lei para Ampliar Limites do MEI
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Projeto de Lei sobre Banheiros Neutros para Pessoas Trans no RJ: Aprovação na Alerj e Próximos Passos
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei da […]
Estudo Aponta Ofensiva de Desinformação sobre o Projeto de Lei da Misoginia nas Redes Sociais
Um levantamento recente do Observatório Lupa revelou que o Projeto de Lei da Misoginia tem […]
Senado Aprova Projeto de Lei que Criminaliza a Misoginia
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que tipifica a misoginia […]
Boulos Adverte: Governo Federal Pode Enviar Projeto de Urgência para Fim do 6×1 em Caso de Demora do Congresso
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou nesta terça-feira (17) a […]
Cenário Hipotético: Aprovação de Licença-Paternidade de Até 20 Dias no Senado (PL 5811/2025)
Este artigo descreve um cenário hipotético referente à aprovação de um projeto de lei (PL […]