A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que visa regular o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados do estado. A medida, que ainda pende de sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, é direcionada a pessoas trans, não binárias ou que não tenham realizado cirurgia de afirmação de gênero. Sua abrangência inclui hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings.
Detalhes e Aplicação da Proposta
O projeto de lei estabelece que os ambientes deverão ser equipados com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, concedendo isenção para instituições religiosas como igrejas e seminários teológicos. Além disso, determina que esses espaços possuam sinalização específica, incluindo em braille, e define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não se submeteram a procedimento cirúrgico de redesignação.
Justificativa e Votação Parlamentar
A deputada Índia Armelau, autora da proposta, justificou a criação de um terceiro tipo de banheiro como uma medida de proteção para mulheres e crianças, visando garantir segurança e conforto em ambientes femininos. Ela enfatizou seu respeito às pessoas trans, mas reiterou a necessidade de respeito às mulheres cisgênero. Durante a votação na Alerj, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou votação nominal. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Implementação, Multas e Destinação de Recursos
Caso o projeto seja sancionado, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir rigorosos requisitos técnicos, incluindo normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento poderá resultar em advertências, multas que iniciam em 1.100 UFIRs-RJ (aproximadamente R$ 5.456) e podem dobrar em caso de reincidência, além de possível interdição do local. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização sobre direitos de pessoas trans não redesignadas e não binárias, e atendimento a vítimas de violência por identidade de gênero ou orientação sexual. Adicionalmente, o texto prevê um canal para denúncias e a promoção de campanhas educativas de combate à transfobia.
O Contraponto e Pedido de Veto
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) expressou forte crítica à aprovação do projeto, classificando-o como "claramente inconstitucional" e uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia. Imediatamente após a votação, Balbi encaminhou um ofício ao governador em exercício Ricardo Couto, solicitando o veto total à proposta. Ela também apresentou uma emenda que visava proibir estabelecimentos com banheiros neutros de impedir que pessoas trans e não binárias utilizem os locais correspondentes à sua identidade de gênero. A parlamentar afirmou que, caso suas adequações não sejam aceitas, adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a futura lei, mencionando sua atuação em ações contra legislações semelhantes em municípios fluminenses como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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