A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Esta aprovação representa o primeiro passo formal no longo processo legislativo da proposta, que ainda passará por outras instâncias antes de uma votação final.
Tramitação e Argumentos Favoráveis
Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no Plenário da Câmara. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da medida, argumentando que não há violação de cláusulas pétreas da Constituição Federal ou de tratados internacionais.
Defensores da proposta, como o deputado Mendonça Filho, enfatizaram a gravidade da violência no Brasil, com 44 mil homicídios anuais, comparando a situação a um cenário de guerra civil. Ele admitiu que a redução da maioridade penal, isoladamente, não resolverá o problema da violência, mas a considerou um mecanismo importante no combate ao crime organizado, que, segundo ele, alicia menores de 18 anos devido ao baixo custo associado. O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também viu a aprovação como um "claro sinal" contra a impunidade, lamentando a polarização ideológica do debate.
Argumentos Contrários e Preocupações Levantadas
Deputados contrários à PEC rebateram a tese do relator, afirmando que os direitos da infância e juventude constituem cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas por emenda. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) previu que a PEC, caso aprovada no Congresso, seria barrada no Supremo Tribunal Federal (STF), considerando o debate como um movimento com "cunho eleitoral" e que não prosperará juridicamente.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a proposta como uma resposta populista e eleitoreira, ineficaz para resolver os problemas de segurança pública. Ela citou dados que mostram um índice de reentrada de 23% no sistema socioeducativo, significativamente menor que os 42% no sistema prisional. Sâmia também destacou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são crimes gravíssimos, questionando a alteração de todo o tratamento legal dado a adolescentes por uma minoria.
O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) expressou preocupação com o timing da discussão às vésperas de uma eleição, sugerindo que o debate sobre temas tão importantes deveria ter sido conduzido em outros momentos. Ele alertou para o risco de que a redução da maioridade penal incentive criminosos a aliciar crianças e adolescentes ainda mais jovens, buscando indivíduos abaixo da nova faixa etária para a prática de crimes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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