A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. O adiamento, ocorrido nesta quarta-feira (15), deve-se a um pedido de vista coletivo apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL. A PEC em questão visa a extinção da escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1).
Iniciativas Legislativas Concorrentes e Relatoria
Simultaneamente à tramitação da PEC, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. A proposta governamental também busca eliminar a jornada 6×1 e reduzir a carga horária de 44 para 40 horas semanais. O PL sob regime de urgência exige votação em até 45 dias, sob risco de bloquear a pauta do plenário da Câmara.
O relator da PEC 221 na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), emitiu parecer pela admissibilidade do texto, ou seja, considerou a proposta constitucional. Além de pôr fim à escala 6×1, a PEC prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, a ser implementada em um prazo de dez anos.
Fundamentação do Pedido de Vista e Críticas
O parecer do deputado Azi necessita da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os pedidos de vista foram solicitados pelos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF), que justificaram a necessidade de mais tempo para uma análise aprofundada da matéria.
Redecker enfatizou a sensibilidade do tema, declarando a prudência de se ter um prazo de debate. O parlamentar gaúcho criticou ainda a iniciativa do Presidente Lula de enviar um PL com urgência constitucional, alegando que essa medida pode 'enterrar a discussão da PEC'.
O deputado explicou que o regime de urgência do PL governamental, com prazo de 45 dias para votação, compromete o tempo hábil de 40 sessões para o debate da PEC em uma comissão especial, inviabilizando uma análise aprofundada das propostas.
Posicionamentos Políticos e Defesa da Proposta
Em contraponto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que o PL do governo não prejudica, mas, pelo contrário, fortalece a PEC, servindo como uma antecipação de um tema que pode ser posteriormente incorporado à Constituição. Ele sugeriu que o envio do PL foi motivado pela manifestação pública de líderes da oposição de obstruir a tramitação da PEC.
Em fevereiro, Valdemar Costa Neto (PL) e Antônio Rueda (União Brasil) haviam se comprometido, em um encontro com empresários, a trabalhar contra a votação do fim da escala 6×1. Juntos, seus partidos representam um bloco considerável de deputados na Câmara.
A PEC em análise, de autoria inicial do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), está apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão. Hilton ressaltou a importância da medida para a qualidade de vida do trabalhador, afirmando que 'não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, esgotado, exausto'.
Até o fechamento desta reportagem, não foram registradas manifestações contrárias ao mérito do projeto na sessão da CCJ.
Análise da Admissibilidade Constitucional
O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, refutando argumentos que a consideravam inconstitucional, como o potencial impacto econômico sobre a autonomia financeira de estados e municípios. Ele argumentou que o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata da estimativa de impacto orçamentário, não se aplica a Propostas de Emenda à Constituição.
Azi acrescentou que eventuais impactos econômicos sobre estados e municípios podem ser discutidos e avaliados durante a fase de mérito da proposta, ocasião em que medidas de compensação econômica poderão ser articuladas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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