O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que decisões judiciais estrangeiras só produzem efeitos no Brasil após a conclusão do rito de internalização, o que inclui a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal medida é crucial para garantir a soberania jurídica nacional.
Ineficácia e Respeito à Soberania Nacional
Segundo o ministro, decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, como a homologação pelo STJ e demais instrumentos de cooperação judiciária internacional, são ineficazes no território brasileiro. Este posicionamento foi aplicado em um processo que busca responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana (MG).
A determinação da Justiça do Reino Unido, que proibia os autores da causa de celebrar acordos paralelos sem autorização britânica, foi afastada por Dino. Ele considerou que essa exigência estabelece uma subordinação artificial e juridicamente inadmissível da jurisdição brasileira à inglesa, configurando uma afronta à soberania nacional.
Histórico e Contexto Internacional
A posição de Dino remonta a agosto do ano anterior, quando já havia declarado a ineficácia automática de decisões judiciais e atos executivos estrangeiros no Brasil. Naquela ocasião, a decisão foi tomada em um contexto de tensões diplomáticas e comerciais entre Brasil e Estados Unidos.
A medida de agosto foi promulgada pouco após o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, ter sido alvo de sanções sob a Lei Magnitsky pelos EUA, que prevê punições econômicas por violações de direitos humanos. O ministro Dino destacou a preocupação com o “fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” e determinou ações para impedir que instituições financeiras brasileiras bloqueassem transações sem autorização do Supremo.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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