O Supremo Tribunal Federal (STF) está articulando providências legais cabíveis em resposta à intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes, via e-mail, por uma corte dos Estados Unidos. O ministro é alvo de um processo movido pela plataforma Rumble na Justiça da Flórida.
O Processo Judicial nos EUA
A ação judicial movida pela Rumble acusa o ministro Moraes de ordenar a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes nos Estados Unidos. Esses perfis são alegadamente associados a ataques antidemocráticos direcionados ao Supremo Tribunal Federal.
A Resposta Institucional do STF
Para lidar com a situação, o STF planeja acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também será consultada para oferecer suporte jurídico no caso.
Fundamentação Jurídica do STF
Internamente, membros do tribunal avaliam que a legislação brasileira impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões proferidas no exercício de suas funções. As hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são consideradas excepcionais, restritas a casos de fraudes intencionais. Argumenta-se que a Constituição estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, implicando que o Estado brasileiro, e não o ministro individualmente, deveria ser acionado em tais circunstâncias.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado um pedido da Rumble para notificar o ministro Moraes por meio de uma carta rogatória, o instrumento jurídico adequado para intimações de pessoas que residem no exterior, cuja autorização compete ao STJ.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Descubra mais sobre Linha Direta News
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
