O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O recurso contesta a decisão que o proibiu de receber visitas em sua prisão domiciliar por 30 dias.
Origem da Proibição
A medida de restrição foi determinada no mês anterior pelo próprio ministro Moraes, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta supostamente escrita pelo ex-presidente. Jair Bolsonaro já possui uma restrição que o impede de utilizar a internet, inclusive por intermédio de terceiros.
Na mesma decisão, Moraes especificou que o ex-presidente está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. Além disso, Bolsonaro não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, nem mesmo por meio de terceiros, por qualquer canal de comunicação.
Argumentos da Defesa
No recurso protocolado junto ao STF, a defesa de Bolsonaro argumenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.
Contexto da Prisão Domiciliar
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no ano passado, em decorrência do processo da trama golpista. Posteriormente, após ser submetido a uma cirurgia e para se recuperar de uma pneumonia bacteriana, ele obteve o direito de cumprir prisão domiciliar.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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