O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21) manter a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão. A perda do cargo de Brazão está diretamente ligada à sua condenação por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
O Processo de Cassação
A Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho Brazão em abril do ano passado, em decorrência de suas faltas às sessões, conforme previsto constitucionalmente. Na época, Brazão já estava sob custódia. Em um mandado de segurança protocolado no Supremo, a defesa do ex-deputado argumentou que a Casa não respeitou o direito à presunção de inocência, declarando a perda de mandato automaticamente após o acúmulo de um terço de faltas.
Fundamentação da Decisão de Dino
No entendimento de Flávio Dino, a decisão da Câmara seguiu rigorosamente a Constituição e seu regimento interno. O ministro afirmou que a condenação do impetrante na Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle) a uma pena de 76 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirmam a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar.
A Condenação no Caso Marielle Franco
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo condenou cinco indivíduos pela participação no assassinato de Marielle Franco e seu motorista. Os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão receberam penas de 76 anos de prisão cada. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi sentenciado a 18 anos. O major da Polícia Militar Ronald de Paula cumprirá 56 anos de prisão, e o ex-policial militar Robson Calixto foi condenado a 9 anos. Todos estão atualmente presos; Chiquinho Brazão cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, enquanto os demais estão em prisão definitiva.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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