O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pelo monitoramento das instituições que atuam no mercado de capitais. A decisão, tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da CVM para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro, visa fortalecer a atuação do órgão.
Detalhes do Plano de Reestruturação
A União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional contendo medidas práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e agilidade no julgamento de processos. A determinação estabelece que o plano deverá se concentrar em quatro eixos principais: atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional; e supervisão preventiva, especialmente para conter a “indústria de fundos de investimento” e as “zonas cinzentas” do mercado.
Financiamento e Autonomia da CVM
Flávio Dino também determinou que a CVM receba o valor integral que é arrecadado pelo governo com o pagamento da taxa de fiscalização. Atualmente, a maior parte dessa arrecadação é direcionada ao caixa do governo federal. A taxa de fiscalização varia conforme o patrimônio líquido da instituição financeira, com valores que podem ir de aproximadamente R$ 500 a R$ 600 mil.
O Questionamento do Partido Novo
A ação que levou à decisão do STF foi apresentada pelo partido Novo em março de 2025 (data conforme o texto original), contestando a destinação da taxa de fiscalização. A legenda argumentou que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões. O partido ainda apontou que cerca de 70% da arrecadação da CVM é direcionada ao caixa federal, enquanto apenas 30% é utilizada para as atividades-fim do órgão.
O Cenário de “Atrofia Institucional”
O ministro afirmou que a CVM enfrenta um quadro de “atrofia institucional”, impulsionado pela redução orçamentária e pela falta de servidores. Ele citou que essa condição permite a proliferação de fraudes, como os desvios observados no caso do Banco Master. Dino declarou: “A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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