O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de revisar as verbas indenizatórias pagas aos magistrados em todo o país.
O Conceito de 'Penduricalhos'
Conhecidos popularmente como 'penduricalhos', esses pagamentos referem-se a diversos tipos de verbas indenizatórias criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas que carecem de previsão legal expressa.
Objetivos e Cronograma do Grupo
O plano de trabalho assinado por Fachin estabelece que o grupo realizará estudos sobre propostas legislativas referentes à remuneração da magistratura, visando ao aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional. O prazo para apresentação de um relatório completo e uma minuta de projeto de lei para regulamentar essas verbas é de 180 dias.
Iniciativas Anteriores e Controvérsia
Esta iniciativa de Fachin surge na esteira da aprovação, pelo CNJ em maio, de um contracheque único para magistrados. Essa medida proíbe a criação de folhas de pagamentos extras para verbas adicionais, exigindo que todos os valores sejam registrados nas folhas regulares.
A nova norma do CNJ também determina a unificação da nomenclatura das verbas indenizatórias legais, após dificuldades em mapear a diversidade de nomes utilizados. A discussão sobre os 'penduricalhos', que frequentemente elevam os salários acima do teto do funcionalismo, ganhou força em março, quando o STF referendou uma liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de diversas verbas não previstas em lei.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Descubra mais sobre Linha Direta News
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
