O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux, proferido durante julgamento virtual neste sábado (27), o placar atualizou para 5 votos a 0 pela liberação.
Anteriormente, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino haviam proferido seus votos. Eles sugeriram que o pagamento das indenizações respeitasse o limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Em contraste, o ministro Fux defendeu que não deveria haver um teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, argumentando que a reparação deve ser integral.
Andamento do Julgamento Virtual
O julgamento virtual está programado para ser concluído na próxima terça-feira (30). Quatro ministros ainda precisam registrar seus votos na sessão.
Compreendendo os "Penduricalhos"
Os "penduricalhos" são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, podem exceder a remuneração máxima constitucionalmente estabelecida, que atualmente é de R$ 46,3 mil.
Em 25 de março, os ministros decidiram, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios seriam limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderiam atingir ganhos mensais de pelo menos R$ 62,5 mil, combinando o teto salarial com R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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