O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em plenário virtual, derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais. A votação finalizou com o placar de 10 votos a 0.
Fundamentação e Andamento do Processo
A Corte julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscavam declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello. A norma permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo as cotas raciais.
O julgamento teve início com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que reafirmou o reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas pela Corte. Ele destacou que "não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais". Seu voto foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, totalizando a decisão unânime.
Dados Relacionados à Educação Superior
Dados do Censo da Educação Superior indicam que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação, ressaltando o impacto das ações afirmativas no acesso e permanência no ensino superior.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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