Recurso de Débora do Batom ao STF Pela Aplicação da Lei da Dosimetria

A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11), buscando a aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria.

Contexto da Lei da Dosimetria

Promulgada na última sexta-feira (8), a Lei da Dosimetria permite a redução de penas para réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, sua aplicação já se tornou alvo de controvérsias judiciais.

Suspensão e o Recurso da Defesa

Os advogados de Débora do Batom contestam a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, proferida no sábado (9), que suspendeu a aplicação da Lei. Essa medida foi tomada nas execuções penais de acusados que já estão cumprindo pena pelos atos golpistas.

Anteriormente à suspensão de Moraes, a promulgação da norma já havia sido questionada em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), processos que ainda não foram julgados.

Argumentação da Defesa

No recurso, a defesa da cabeleireira argumenta que a existência de uma ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não confere efeito suspensivo automático a uma lei federal regularmente promulgada. Alega-se que a plena vigência e obrigatoriedade da norma subsistem enquanto não houver um pronunciamento cautelar que suspenda expressamente sua eficácia.

Histórico da Condenação de Débora do Batom

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos, notadamente por pichar a frase 'Perdeu, mané' na estátua 'A Justiça', localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, utilizando um batom. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar, em razão de ter filhos menores de idade.

Segundo seus advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão, condição que, segundo eles, a habilita à progressão para o regime semiaberto.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br