O Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a entrega das armas de fogo registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro à Polícia Federal (PF). O batalhão comunicou que duas das oito armas não foram entregues, pois não se encontravam sob sua guarda.
Contexto da Ordem Judicial
A determinação para a entrega das armas por parte do Exército foi emitida pelo ministro Moraes após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente. Na última sexta-feira (3), Moraes já havia decidido pela suspensão do porte de arma de Bolsonaro e pela apreensão de seu armamento, apesar da defesa do ex-presidente ter anteriormente afirmado que todas as armas estavam sob a guarda do Exército.
Motivação e Interpretação Judicial
A decisão de Moraes foi motivada pela repercussão da apreensão de uma arma com um dos seguranças particulares de Bolsonaro. Embora a Polícia Civil do Distrito Federal não tenha indiciado o ex-presidente e declarado a legalidade das armas, o ministro considerou que a posse de armamentos não é compatível com o cumprimento da pena de prisão domiciliar.
Situação Legal Precedente
No ano passado, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em um processo relacionado a uma trama golpista. Posteriormente, após uma cirurgia e estando em recuperação de pneumonia bacteriana, o ex-presidente obteve o direito de cumprir prisão domiciliar temporária.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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