O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional expliquem, em até dez dias úteis, se interferem na destinação de emendas parlamentares. A intimação, proferida nesta quarta-feira (15), foi motivada por uma entrevista concedida na terça-feira (14) pelo presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, à GloboNews, na qual confirmou a interferência de dirigentes partidários na indicação das emendas.
A Investigação do STF e a Decisão de Dino
O ministro Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que apura a constitucionalidade e possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares. Dino tem reiterado que a proposição e deliberação sobre emendas são prerrogativas exclusivas de parlamentares no exercício de seus mandatos, afirmando que a interferência de políticos sem mandato viola princípios da moralidade, legalidade e finalidade.
O despacho de Dino destaca que a entrevista de Costa Neto ocorreu no mesmo dia em que o ministro já havia solicitado ao Congresso Nacional explicações sobre a influência de políticos sem mandato no processo de escolha dos destinatários das emendas. As declarações de Costa Neto levantaram dúvidas quanto à estrita observância das premissas estabelecidas pelo STF.
As Declarações de Valdemar Costa Neto e Suas Implicações
Durante a entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, Valdemar Costa Neto respondeu afirmativamente quando questionado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas parlamentares, acrescentando que outros presidentes de partidos também indicam tais recursos. Dino considerou essas afirmações de um "político de destaque" como merecedoras de atenção.
O ministro argumenta que, caso as informações do presidente do PL sejam procedentes, elas representam uma "novidade relevante", visto que a apuração em curso no STF, desde 2021, não contém registros dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União.
Exigências Detalhadas aos Partidos
Além do PL, a decisão de Dino se aplica a outras 20 legendas: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Cada partido deverá esclarecer se seu presidente dispõe de cotas, reservas ou outros mecanismos de alocação de emendas parlamentares e, em caso positivo, detalhar sua natureza, finalidade e abrangência. Deverão ainda informar quem autoriza e delibera sobre o uso desses mecanismos, o fundamento jurídico-normativo que os embasa, o instrumento de formalização (normas, atas ou similares) e como a destinação dos recursos é definida.
As informações requisitadas são consideradas relevantes para subsidiar a definição de providências que possam aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, garantindo o cumprimento das decisões do Plenário do STF.
Contexto: Medidas Anteriores e Respostas da Defesa
Na sexta-feira (10), o ministro Flávio Dino já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens atribuídos a Valdemar Costa Neto e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, em ações relacionadas a emendas.
Em resposta às medidas cautelares anteriores, a defesa do presidente do PL argumentou que as ações foram baseadas em "premissas frágeis, inferências subjetivas e uma indevida criminalização da atividade político-partidária". A defesa informou que Costa Neto nega qualquer prática criminosa, considerando "natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada".
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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