O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão judicial para suspender as atividades de uma plataforma de aposta esportiva que operava sem a devida autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos teria fraudado documentos para simular regularidade.
Determinações da Justiça
A decisão judicial ordenou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e demais réus envolvidos. Para desarticular a estrutura ilegal, foram determinadas medidas como a identificação dos responsáveis por domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do processamento de pagamentos vinculados a essas plataformas.
Esquema de Fraude e Uso Indevido de Imagem
De acordo com a ação, a Digital Dreams utilizava indevidamente a identidade visual e a imagem institucional da Loterj para conferir credibilidade e aparentar legalidade, mesmo após ter sido inabilitada em processo de credenciamento da autarquia. A promotoria também revelou que a operação envolvia uma complexa rede de websites de apostas, empresas e pessoas físicas atuando de forma integrada para manter as atividades.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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