Análise Crítica: Promotora Avalia Spray de Pimenta como Medida Paliativa de Segurança para Mulheres, Aguardando Sanção Presidencial

O projeto de lei que visa autorizar a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o país, aprovado pelo Senado e encaminhado para sanção presidencial, é caracterizado pela promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, presidente do Instituto Pró-Vítima, como uma medida meramente paliativa. Ela enfatiza que a proposta está distante de constituir uma política de segurança pública robusta e eficaz, levantando sérias preocupações sobre sua real efetividade e as implicações práticas.

Detalhes da Proposta Legislativa

Conforme o texto aprovado, mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o spray livremente, mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. Para maiores de 16 anos, a compra é autorizada, mas sem a liberdade de aquisição irrestrita. O frasco terá um volume máximo de 50 ml, e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle. O uso será permitido de forma 'moderada' para repelir agressões 'injustas, atuais ou iminentes', e em casos de roubo ou furto do produto, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.

Críticas à Efetividade e Segurança do Spray de Pimenta

A promotora classifica a medida como 'populismo penal', gerando uma falsa sensação de segurança na população, sem considerar as consequências práticas. Ela adverte que o manuseio do spray não é simples e exige treinamento específico, o que não está previsto na proposta. Exemplifica que o produto, se disparado contra o vento, pode atingir a própria usuária, ou ser tomado pelo agressor em caso de uso a menos de um metro de distância. Além disso, o tipo de spray (jato ou névoa) altera a forma de uso, e em ambientes fechados, seu uso é desaconselhável, pois pode afetar a usuária e terceiros.

Desafios no Manuseio e Treinamento

Celeste Leite dos Santos critica a ausência de exigência de um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray no ato da compra. Ela questiona o governo por liberar a venda sem definir quem será responsável por ministrar tal capacitação, considerando-a essencial para a segurança e eficácia do uso.

Riscos Legais e Consequências para a Usuária

A promotora alerta para o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode ser penalizada. Caso o spray seja utilizado de forma desproporcional ou atinja terceiros, a usuária pode estar sujeita a multas administrativas de um a dez salários mínimos, responsabilização na esfera civil por danos causados, ou responder criminalmente por lesão corporal ou resposta desproporcional.

Estratégias Complementares de Defesa Pessoal e Prevenção

Embora o spray deva ser estritamente para legítima defesa em situações claras de risco, como em locais ermos com intenção de estupro ou roubo, a promotora ressalta a importância de outras formas de defesa pessoal e prevenção. Isso inclui manter uma postura segura, observar o ambiente antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transportes coletivos, com cabeça erguida e olhar direto. Tais atitudes demonstram atenção, inibindo agressores, além de existir técnicas de defesa pessoal para desvencilhar-se de um agressor.

Falhas Sistêmicas na Segurança das Mulheres

Celeste Leite dos Santos conclui que os Três Poderes têm falhado em atender às demandas de segurança das mulheres. O Legislativo é criticado por não avançar na garantia de igualdade, o Judiciário por, em muitos casos, não estar preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização, e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção à violência contra a mulher.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br