Minirreforma Eleitoral em Trâmite: Propostas para Limitação e Parcelamento de Multas de Partidos

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, uma minirreforma eleitoral cujas propostas incluem a limitação e o parcelamento de multas a partidos, além da flexibilização de regras de controle. O texto, que segue para análise no Senado Federal, contém medidas que, caso aprovadas e sancionadas, trarão alterações significativas na legislação partidária e eleitoral.

A aprovação do projeto, ocorrida sem registro em painel e em rápida votação, gerou críticas de diversas entidades da sociedade civil, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O movimento expressou preocupação com a dificuldade de a população conhecer o posicionamento de seus representantes sobre a matéria, destacando que a proposta pode fragilizar os mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário.

Em contrapartida, o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto de lei (PL 4822/2025) introduz alterações estruturais necessárias à Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, as mudanças visam otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Principais Mudanças Propostas

A minirreforma, que altera regras da legislação eleitoral e partidária, modifica pontos importantes relacionados à prestação de contas, punições e propaganda política. Entre as principais propostas, destacam-se:

– Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, independentemente do valor da irregularidade, o que pode reduzir o caráter proporcional das penalidades.

– Proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, restringindo a possibilidade de execução de decisões judiciais para pagamento de dívidas.

– Autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados, uma medida que críticos apontam poder ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle na disseminação de conteúdo em massa.

– Redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, passando de cinco para três anos. Isso pode resultar no encerramento de processos sem decisão definitiva caso não sejam analisados no período.

– Possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos, oferecendo maior flexibilização para o pagamento de valores devidos.

– Estabelecimento de que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.

Críticas da Sociedade Civil

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reiterou em nota pública de repúdio que o projeto representa um “grave retrocesso” para a fiscalização e transparência partidária. A entidade argumenta que a proposta enfraquece os mecanismos de controle e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero.

Além disso, o MCCE alerta que o texto flexibiliza regras de prestação de contas e amplia as possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos. O movimento também destaca que a matéria pode facilitar fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas e fragilizando o controle sobre o uso dos fundos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br