A defesa do ex-jogador de futebol Robinho protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a retirada da classificação de hediondez do crime de estupro pelo qual foi condenado. Robinho está detido desde março de 2024 em São Paulo, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça da Itália, relacionada ao seu envolvimento no estupro de uma mulher em Milão, em 2013.
Argumentos da Defesa sobre a Aplicação da Lei Brasileira
Em petição apresentada, a defesa de Robinho argumenta que o STJ agravou a pena original da Justiça italiana ao aplicar a incidência da Lei dos Crimes Hediondos, uma norma exclusiva da legislação brasileira que qualifica o estupro como crime hediondo. Conforme os advogados, a hediondez não está prevista na legislação italiana, configurando um agravamento indevido na determinação do cumprimento da sentença estrangeira no Brasil.
A classificação como crime hediondo impõe severas restrições legais ao condenado no Brasil, incluindo a proibição de saídas temporárias e a exigência de cumprimento de 70% da pena em regime fechado para eventual progressão ao semiaberto.
A defesa enfatizou que a intenção não é buscar privilégios ou impunidade, mas assegurar que o condenado cumpra no Brasil exatamente a pena estabelecida pela justiça italiana, sem acréscimos ou reduções decorrentes de diferenças legislativas.
Andamento do Processo no STF
O habeas corpus chegou ao Supremo Tribunal Federal em novembro do ano anterior e aguarda uma decisão do relator, Ministro Luiz Fux. Não há um prazo definido para o julgamento da matéria.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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