Este conteúdo descreve eventos hipotéticos, futuros ou não confirmados por fontes oficiais, uma vez que a Lei nº 15.432/2026, conforme mencionada, não foi sancionada até a presente data. Em tal cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria sancionado, com vetos, uma proposta que instituiria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O objetivo seria modernizar a política desse tipo de transporte no país, por meio da diversificação do financiamento e da melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.
Um dos avanços estruturais previstos seria a ruptura com o modelo predominante no Brasil, onde o financiamento recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A proposta abriria caminho para a discussão da tarifa zero e autorizaria o uso de novas fontes de custeio para subsidiar tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
A Cide é um tributo federal de 2001, cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados, com recursos tradicionalmente destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis.
O texto hipoteticamente aprovado em maio pelo Congresso Nacional também trataria do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.
Outro ponto de destaque seria a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. A proposta também preveria que a remuneração das operadoras poderia ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.
Vetos Propostos
Em um comunicado hipotético, a Presidência da República informaria que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo teriam como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.
Seriam retirados trechos que obrigariam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculassem subsídios públicos à remuneração das operadoras. A avaliação é que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população, embora os vetos não impedissem a concessão de subsídios para financiar tais gratuidades e descontos.
Também seriam vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa seria preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.
Outros vetos se aplicariam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e à vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo a justificativa, tais medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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