A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta política visa definir os minerais estratégicos do país, oferecer incentivos governamentais e priorizar o licenciamento de projetos no setor. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um texto substitutivo que foi aprovado.
Estrutura da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O projeto prevê a criação de um comitê, vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um órgão de assessoramento presidencial. Este comitê será responsável por analisar e homologar mudanças no controle societário de mineradoras que operam em áreas com minerais classificados como críticos e estratégicos, além de definir quais são esses minerais no país.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam)
A proposta aprovada institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar R$ 5 bilhões. O objetivo do Fgam é garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos, apoiando exclusivamente projetos considerados prioritários pelo CMCE.
Desafios e Soberania na Exploração de Minerais Críticos
Um ponto central do debate foi a soberania nacional sobre a exploração e beneficiamento desses minerais. Há preocupações sobre a participação de capital estrangeiro e a agregação de valor no país.
O Potencial das Terras Raras no Brasil
As terras raras, um grupo de 17 elementos químicos essenciais para tecnologias como turbinas eólicas, smartphones e carros elétricos, são estratégicas globalmente. O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada do mundo, com aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China. No entanto, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, indicando um vasto potencial ainda inexplorado.
Controvérsias sobre Capital Estrangeiro e Desenvolvimento Nacional
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ausência de mecanismos que assegurem o desenvolvimento nacional, como a criação de uma empresa estatal para agregar valor aos minerais. Ela apontou a falta de regras claras sobre percentuais de participação de capital estrangeiro, argumentando que a lei deveria delimitar até onde o capital externo pode intervir nos interesses brasileiros, dada a importância estratégica do setor.
A recente compra da mina de terras raras Serra Verde, em Minaçu (GO), pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões, gerou questionamentos. Deputados do Psol pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, criticou a iniciativa como uma invasão da competência da União.
Em defesa do projeto, o relator Arnaldo Jardim argumentou que o texto preserva a soberania ao limitar a venda do minério bruto. O objetivo é evitar que o Brasil seja apenas exportador de matéria-prima, incentivando o desenvolvimento tecnológico e aproveitando a oportunidade global da transição energética.
Direitos de Comunidades Tradicionais e Indígenas
Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado para povos e comunidades tradicionais e indígenas que forem direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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