O Ministério das Relações Exteriores (MRE) emitiu uma nota nesta quarta-feira (3) contestando a decisão do Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR) de impor tarifas adicionais de 10% a 12,5% sobre importações de 59 países e da União Europeia, incluindo o Brasil. A alegação norte-americana, divulgada na terça-feira (2), foca em supostas falhas no combate ao comércio de produtos fabricados com trabalho forçado.
O Palácio do Itamaraty criticou a iniciativa, afirmando ser 'lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais'.
Em sua defesa, o Brasil ressalta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o reconhece há décadas como uma referência global no combate ao trabalho forçado, fruto de uma combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.
O texto do MRE categoriza como 'absurdo' tentar vincular a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que desrespeite a dignidade humana.
Base das Acusações Americanas e Outras Sanções
A decisão do USTR fundamenta-se em investigações de práticas comerciais desleais, amparadas pela Seção 301 da Lei de Comércio americana de 1974. Este mecanismo permite investigar e retaliar países com práticas comerciais ou regulatórias consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses dos EUA. O governo do presidente Donald Trump busca restabelecer tarifas de emergência que haviam sido anuladas pela Suprema Corte em fevereiro.
Adicionalmente, os EUA anunciaram nesta semana a possibilidade de aplicar uma nova tarifa punitiva de 25% sobre importações brasileiras, alegando outras práticas do Brasil como 'desleais'. Entre as razões citadas estão o comércio digital via sistema PIX e o desmatamento ilegal de áreas florestais, acusações que o governo brasileiro também já refutou em posicionamento publicado na terça-feira (2).
Mecanismos de Defesa e Posição Brasileira
A nota do Itamaraty indica que o Brasil poderá acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no ano anterior. Essa legislação confere ao governo brasileiro a prerrogativa de adotar medidas comerciais retaliatórias contra países ou blocos que imponham barreiras unilaterais a produtos nacionais no mercado global.
O Ministério também informou ter fornecido manifestações escritas detalhando seu arcabouço legal para coibir a entrada de bens produzidos com trabalho forçado. Afirmou ainda que as autoridades aduaneiras brasileiras possuem competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira contrária à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, definição na qual se enquadra qualquer bem produzido com trabalho forçado.
Outro ponto destacado é que acordos de livre comércio do Brasil e do Mercosul, como os celebrados com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), incluem compromissos claros para a eliminação do trabalho forçado e a efetiva aplicação dessas proibições.
O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil reafirmou sua disponibilidade para manter a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em coordenação com parceiros sindicais e a OIT.
Por fim, o governo brasileiro expressa a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se concretizem em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para mitigar quaisquer danos que possam ser causados à economia, aos empregos e à renda da população.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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