Revogação da Lei do Estado de Exceção na Bolívia em Meio a Protestos

Nesta quarta-feira (27), o presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou a revogação da Lei 1341, que anteriormente limitava a capacidade do presidente da República de decretar estado de exceção. A medida, que confere ao governo poderes excepcionais e suspende parcialmente as regras do Estado de direito, foi aprovada pela Câmara dos Deputados poucas horas antes e pelo Senado no último domingo (24). A decisão ocorre em um cenário de intensos protestos antigovernamentais que assolam o país andino há quase quatro semanas.

Cenário de Protestos e Desabastecimento

O governo Paz enfrenta uma série de mobilizações que exigem sua renúncia, reunindo diversas categorias como camponeses, indígenas, professores e mineiros. Os bloqueios de rodovias, uma tática central dos manifestantes, têm provocado grave desabastecimento de combustíveis, alimentos e medicamentos em várias regiões do país, gerando uma crise humanitária e econômica nas cidades afetadas.

Implicações da Revogação da Lei

A revogação da Lei 1341 concede ao presidente Rodrigo Paz maior autonomia para invocar o estado de exceção, facilitando o uso da força para desobstruir as vias. Segundo o professor Clayton Cunha Filho, especialista em política boliviana da Universidade Federal do Ceará (UFC), a lei de 2020 conferia ao Legislativo um papel mais ativo na supervisão e eventual veto a decretos presidenciais de exceção. A eliminação dessa limitação amplia a margem de manobra do governo, que também vem sendo pressionado por setores de direita e empresariais para agir com maior rigor contra os protestos.

Justificativas para a Mudança Legislativa

O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto de revogação, argumentou que a Lei 1341 desvirtuava a finalidade do estado de exceção como instrumento de segurança e ordem pública. Em sua justificativa, Salazar afirmou que a legislação foi concebida em 2020 com o intuito de impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar legitimamente a força estatal, visando desestabilizá-lo e derrubá-lo, por meio de violência supostamente promovida pelo regime do ex-presidente Evo Morales.

Contexto Histórico da Lei 1341

A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento boliviano em 2020, quando o Movimento Ao Socialismo (MAS), partido de Evo Morales, detinha a maioria. Sua criação sucedeu a renúncia de Evo Morales em novembro de 2019, em meio a protestos e acusações de fraude eleitoral, e a subsequente assunção da senadora Jeanine Áñez como presidente interina. O professor Clayton Cunha Filho destacou que Áñez adiou as eleições, usando a pandemia como justificativa, o que provocou protestos e poderia ter levado a uma repressão estatal, cenário que a Lei 1341 buscava supervisionar. Após a vitória de Luis Arce (MAS) e a posterior eleição de Rodrigo Paz, Áñez foi presa, sendo libertada após mais de quatro anos.

Disposições Constitucionais sobre o Estado de Exceção

O deputado Roberto Salazar argumenta que a Constituição da Bolívia já prevê mecanismos suficientes para regular o uso do estado de exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional. O artigo 137 da Constituição boliviana autoriza o estado de exceção em casos de ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural. No entanto, o mesmo artigo estabelece que a declaração de estado de emergência não pode, sob hipótese alguma, suspender garantias de direitos fundamentais, o devido processo legal, o direito à informação ou os direitos de pessoas privadas de liberdade, exigindo ainda aprovação parlamentar em até 72 horas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br