Uma audiência pública em São Paulo debateu o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB). O evento, realizado na área externa da ocupação 9 de Julho, focou nas implicações e no processo de aprovação desta proposta, cujos impactos descritos no texto são hipotéticos e dependem de sua futura sanção como lei.
O Debate e a Mobilização em Torno do PL 27/2024
A audiência reuniu aproximadamente 200 participantes, muitos deles ligados a instituições do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. Parlamentares que apoiam a Emenda Constitucional proposta atualizaram sobre o andamento do projeto. O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, enfatizou a necessidade de mobilização popular e de sensibilização de aliados para fortalecer o apoio, sugerindo o uso de redes sociais para engajar a opinião pública e pressionar os parlamentares, visto que o número de deputados negros é insuficiente para aprovar a medida por si só.
Os Pilares da Proposta: Igualdade Racial e Fundo de Reparação
Caso seja aprovado, o PL instituirá um novo capítulo IX na Constituição Federal, dedicado à promoção da igualdade racial. Além disso, criará o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que terá como objetivo principal fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos.
Detalhes do Fundo Nacional de Reparação (FNREPIR)
O FNREPIR seria composto por R$ 20 bilhões do orçamento federal, distribuídos a R$ 1 bilhão por ano, e também por indenizações de empresas que se beneficiaram da escravidão. José Vicente detalhou que esses recursos seriam destinados à operação de políticas públicas e privadas, essenciais para promover aprimoramentos e transformações, especialmente na garantia da vida e integridade física de jovens negros, fortalecendo as instituições que propõem e realizam essas políticas.
Caminho para a Aprovação e Perspectivas
O PL está previsto para votação em maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara. Por alterar a Constituição, a proposta exigirá a aprovação de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Os parlamentares presentes na audiência expressaram confiança na aprovação.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), reforçou que a luta contra o racismo é uma causa de toda a sociedade brasileira, transcende divisões políticas e não se restringe apenas aos negros. Ele enfatizou que é uma luta pela dignidade humana e pelo reconhecimento de um racismo estrutural que precisa ser superado no Brasil.
Após a aprovação no Congresso, o PL seguiria para a Presidência da República para sanção, transformando-se em lei e permitindo a constituição de suas estruturas de funcionamento, incluindo o conselho gestor do FNREPIR. Silva complementou que a intenção é ampliar o alcance das políticas de promoção da igualdade racial, que atualmente possuem baixo impacto devido aos recursos limitados.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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