Câmara: Comissão Aprova Proposta de Criação de Fundos Regionais para Sul e Sudeste

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (2), a <b>Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019</b>, que visa estabelecer fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, além de prever um aumento de um ponto percentual (p.p.) nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É fundamental destacar que esta medida <b>ainda depende de aprovação no plenário da Câmara e, posteriormente, de análise no Senado Federal para sua efetiva implementação</b>. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a PEC permitiria que produtores e municípios do Sul e Sudeste acessassem linhas de crédito com juros menores para projetos produtivos e de infraestrutura.

Detalhes dos Fundos Regionais Propostos

Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já destina recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, visando a redução das desigualdades. A PEC em questão propõe incluir na Constituição um percentual das receitas da União com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS). Especificamente, 1% desses tributos seria direcionado para o Fundo da região Sul. Para o Fundo da região Sudeste, outro 1% da arrecadação desses impostos seria destinado, com a aplicação de 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.

O relator, Arnaldo Jardim, argumentou que, apesar de Sul e Sudeste apresentarem indicadores econômicos superiores, há municípios nessas regiões com condições tão críticas quanto as encontradas em outras partes do país. Ele enfatizou que “a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões”, garantindo que os valores adicionais serão alocados sem reduzir as transferências já existentes. O deputado federal paulista também destacou que as desigualdades no Brasil não se limitam às fronteiras macrorregionais, exemplificando com bolsões de pobreza em áreas do Sudeste, como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e zonas rurais de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso a crédito produtivo e infraestrutura é precário.

Ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Além da criação dos fundos regionais, a PEC aprovada na Comissão Especial também prevê a ampliação dos repasses ao FPM em 1 p.p. da arrecadação com IR, IPI e IS. Este repasse adicional seria efetuado anualmente no mês de março. O relatório de Arnaldo Jardim justifica a medida ao reconhecer que “os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”.

O deputado federal complementou que o fortalecimento do FPM beneficiaria diretamente as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização em qualquer unidade da federação, reforçando a importância do Fundo para o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento local.

Projeção de Impacto Financeiro

Arnaldo Jardim estima que a implementação dos dois novos fundos e o aumento dos repasses ao FPM gerariam um impacto financeiro total de R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a PEC.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br