A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que interrompe as votações em comissões.
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a aprovação da PEC, indivíduos de 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios.
Detalhes da Proposta e Autoria
A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, o texto original previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor justifica a proposta alegando que uma pesquisa recente indica que 90% da população é a favor da redução da maioridade penal.
Parecer do Relator e Divergências
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta. No entanto, ele defendeu que a emenda trate exclusivamente da punição criminal, sem abordar os direitos civis, com o objetivo de evitar uma “confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que a entrada desses adolescentes no sistema prisional adulto pode levar ao aliciamento pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, o que corresponde a menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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